REsp 1941060 - DECISAO

REsp 1941060 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com suporte fático, reconheceu inexistir demonstração de posse/fruição do lote não edificado pelo autor, afasteando a cobrança da taxa de ocupação com base na jurisprudência do STJ (impossibilidade de enriquecimento sem causa), e porque a pretensão de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Parcelas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indenização por fruição/taxa de ocupação de imóvel não edificado
  2. 2 Percentual de retenção das parcelas pagas na resilição contratual
  3. 3 Prequestionamento para majoração do percentual de retenção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com suporte fático, reconheceu inexistir demonstração de posse/fruição do lote não edificado pelo autor, afasteando a cobrança da taxa de ocupação com base na jurisprudência do STJ (impossibilidade de enriquecimento sem causa), e porque a pretensão de majoração do percentual de retenção não foi prequestionada, impedindo sua análise em grau especial; ademais, impede-se o reexame de fatos por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.