AREsp 1970821 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel C/c Declaratória De Nulidade De Cláusulas, Pedido De Devolução De Valores Pagos E Tutela De Urgência / Decisão Em Agravo No Recurso Especial (stj) Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Lei nº 4.591/64 (incorporação imobiliária) ou do Código de Defesa do Consumidor
2. 2 Efeito do leilão extrajudicial e incidência do art. 63 da Lei 4.591/64
3. 3 Se houve modificação efetiva da situação econômica dos autores que justificasse a rescisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o caso é regulado pela Lei nº 4.591/64 de incorporação imobiliária, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor; verificou-se que os autores não demonstraram modificação efetiva de sua situação econômica e que o contrato foi resolvido por leilão extrajudicial com exercício do direito de preferência pela incorporadora, inexistindo saldo a ser restituído. Ademais, entendeu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que parte das alegações dos recorrentes configurava pedido de reexame fático-probatório vedado em recurso especial e omitia impugnação específica de fundamentos,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à 3ª Ré (Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A) e julgar integralmente improcedente o pedido quanto às demais rés (conforme acórdão estadual reformado na origem)
• Majorar os honorários em favor dos advogados da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte recorrente