AREsp 2539898 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem partiu de premissa equivocada ao reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação de construção sob o regime de administração/preço de custo; por jurisprudência do STJ tal hipótese é regida pela Lei 4.591/64, motivo pelo qual se conhece do agravo interno e se dá...

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Parties
Agravante: C WONDERFULL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial; afastada a premissa de incidência do CDC; retorno dos autos para continuação do julgamento da apelação.
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Obra Por Administração/preço De Custo, Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula Compromissória (arbitragem), Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Incorporação Imobiliária Obra Por Administração/preço De Custo Código De Defesa Do Consumidor Cláusula Compromissória (arbitragem) Dano Moral Súmula 83/stj +3 more

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Parties

C WONDERFULL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de construção por administração/preço de custo
  2. 2 Validade e aplicabilidade de cláusula compromissória (arbitragem) em relação classificada como consumerista
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impugnação específica de fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem partiu de premissa equivocada ao reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação de construção sob o regime de administração/preço de custo; por jurisprudência do STJ tal hipótese é regida pela Lei 4.591/64, motivo pelo qual se conhece do agravo interno e se dá provimento ao recurso especial para afastar a premissa de incidência do CDC e determinar o retorno dos autos para continuação do julgamento da apelação, preservando análise sobre a cláusula arbitral e demais questões processuais.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial; afastada a premissa de incidência do CDC; retorno dos autos para continuação do julgamento da apelação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial