AREsp 2380873 - DECISAO

AREsp 2380873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual sobre a ocorrência de dano moral demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve fundamento autônomo e suficiente que afastasse o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: promitente comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Civil Incorporação Imobiliária Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

promitente comprador

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual sobre a ocorrência de dano moral demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve fundamento autônomo e suficiente que afastasse o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado