AREsp 2764743 - DECISAO

AREsp 2764743 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a decisão que aplicou a Súmula 543/STJ, reconhecendo a possibilidade de distrato por iniciativa da compradora com restituição imediata e parcial dos valores pagos, e considerou razoável a retenção de 20% dos valores pagos no caso concreto, negando provimento ao recurso especial; majorou em 2% os honorários advocatícios, limitando-os a 20%.

Parties
Agravante: AS INCORPORADORA S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Promessa De Compra E Venda, Distrato, Direito Do Consumidor, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Civil Incorporação Imobiliária Promessa De Compra E Venda Distrato Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

AS INCORPORADORA S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de distrato por iniciativa do promitente comprador
  2. 2 aplicação da Súmula 543/STJ em contratos de promessa de compra e venda submetidos ao Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 quantificação do percentual de retenção em caso de distrato em contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a decisão que aplicou a Súmula 543/STJ, reconhecendo a possibilidade de distrato por iniciativa da compradora com restituição imediata e parcial dos valores pagos, e considerou razoável a retenção de 20% dos valores pagos no caso concreto, negando provimento ao recurso especial; majorou em 2% os honorários advocatícios, limitando-os a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.