REsp 2150498 - ACORDAO

REsp 2150498 - ACORDAO

A multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 incide objetivamente quando houver negociação de unidade autônoma antes do registro dos documentos exigidos pelo art. 32, sendo suficiente a inobservância do dever de registro para a aplicação da penalidade, independentemente de demonstração de prejuízo ou...

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Parties
Recorrente: Leonardo Costa Pereira; Recorrida: MRV Engenharia e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Multa Do Art. 35, § 5º, Da Lei Nº 4.591/1964, Registro Prévio, Contratos De Compra E Venda De Imóvel, Danos Materiais E Morais, Cláusula Penal
Direito Civil Incorporação Imobiliária Multa Do Art. 35, § 5º, Da Lei Nº 4.591/1964 Registro Prévio Contratos De Compra E Venda De Imóvel Danos Materiais E Morais Cláusula Penal

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Parties

Leonardo Costa Pereira

Recorrente

MRV Engenharia e Participações S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência objetiva da multa do art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 quando houver negociação antes do registro exigido pelo art. 32
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre a aplicação da penalidade

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 incide objetivamente quando houver negociação de unidade autônoma antes do registro dos documentos exigidos pelo art. 32, sendo suficiente a inobservância do dever de registro para a aplicação da penalidade, independentemente de demonstração de prejuízo ou má-fé; assim, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a condenação da multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC