AREsp 2649769 - ACORDAO

AREsp 2649769 - ACORDAO

O recurso não foi admitido porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; a pretensão de devolução da comissão de corretagem nos autos decorre da resolução contratual por culpa da incorporadora, sujeitando-se à prescrição decenal, e a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: YORK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravo Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Devolução De Comissão De Corretagem, Prescrição Decenal, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega De Imóvel Devolução De Comissão De Corretagem Prescrição Decenal Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YORK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravo Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da prescrição decenal (art. 205 CC) à devolução da comissão de corretagem em caso de resolução contratual por culpa da incorporadora
  3. 3 Possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso não foi admitido porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; a pretensão de devolução da comissão de corretagem nos autos decorre da resolução contratual por culpa da incorporadora, sujeitando-se à prescrição decenal, e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), além de admitir-se a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes quando a multa contratual for insuficiente para indenizar os encargos locatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.