REsp 2070310 - ACORDAO

REsp 2070310 - ACORDAO

A multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64 tem por fato determinante o descumprimento pelo incorporador do dever de registrar a incorporação nos termos do art. 32; a interpretação do Tribunal de origem que vinculou a multa exclusivamente à não outorga contratual esvaziou a norma e contrariou a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e restabelecer a sentença que reconheceu a exigibilidade da multa, com reversão da sucumbência para observância dos honorários da sentença de primeiro grau (10%).

Parties
Recorrente: HEBERT DE OLIVEIRA RIBEIRO; Recorrente: TÂNIA PIETRO TABOADA; Embargante/recorrida: EMPREENDIMENTOS VIANA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido; reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a exigibilidade da multa do art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64.
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Multa Do Art. 35, § 5º Da Lei 4.591/64, Registro De Incorporação, Obrigação De Outorga Dos Contratos, Uniformização Jurisprudencial (art. 926 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Incorporação Imobiliária Multa Do Art. 35, § 5º Da Lei 4.591/64 Registro De Incorporação Obrigação De Outorga Dos Contratos Uniformização Jurisprudencial (art. 926 Cpc)

Case Brief

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Parties

HEBERT DE OLIVEIRA RIBEIRO

Recorrente

TÂNIA PIETRO TABOADA

Recorrente

EMPREENDIMENTOS VIANA LTDA - ME

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Alcance da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64 na hipótese de ausência de registro da incorporação (art. 32)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto a teses suscitadas (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 Dever de uniformização jurisprudencial previsto no art. 926 do CPC

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64 tem por fato determinante o descumprimento pelo incorporador do dever de registrar a incorporação nos termos do art. 32; a interpretação do Tribunal de origem que vinculou a multa exclusivamente à não outorga contratual esvaziou a norma e contrariou a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e restabelecer a sentença que reconheceu a exigibilidade da multa, com reversão da sucumbência para observância dos honorários da sentença de primeiro grau (10%).

Court Disposition

Recurso especial provido; reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a exigibilidade da multa do art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Julgamento improcedentes dos embargos à execução opostos por EMPREENDIMENTOS VIANA LTDA - ME e restabelecimento da sentença de primeiro grau que reconheceu a exigibilidade da multa do art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64