REsp 1498557 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que a multa prevista no § 5º do art. 35 da Lei 4.591/64 é exigível por via executiva, sendo suficiente a prova da existência do compromisso e da qualidade do autor como adquirente ou candidato à aquisição, não exigindo-se como requisito a forma contratual indicada pelo agravante.

Parties
Agravante: RL CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: MARCUS VINÍCIUS DA MOTTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Execução De Título Extrajudicial, Multa Contratual E Legal, Registro De Incorporação
Direito Civil Processual Civil Incorporação Imobiliária Execução De Título Extrajudicial Multa Contratual E Legal Registro De Incorporação

Case Brief

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Parties

RL CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

MARCUS VINÍCIUS DA MOTTA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da multa prevista no § 5º do art. 35 da Lei 4.591/64 por via executiva
  2. 2 Exigência de título executivo para execução da multa prevista na Lei 4.591/64
  3. 3 Prova necessária: existência do compromisso e demonstração de que o autor da cobrança é adquirente ou candidato à aquisição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que a multa prevista no § 5º do art. 35 da Lei 4.591/64 é exigível por via executiva, sendo suficiente a prova da existência do compromisso e da qualidade do autor como adquirente ou candidato à aquisição, não exigindo-se como requisito a forma contratual indicada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 347-348 que deu provimento ao recurso especial do agravado.