REsp 1870773 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque as razões recursais não impugnaram especificamente as conclusões do acórdão recorrido e buscavam reexaminar matéria fático-probatória. O Tribunal entendeu que o atraso de dois anos configurou excesso apto a ensejar dano moral (valores fixados em R$5.000,00 por autor) e confirmou a jurisprudência que presume prejuízo para fins de lucros cessantes, não aceitando a limitação do período indenizatório apenas até o habite-se; ademais, a verificação de ausência de caso fortuito/força maior foi matéria de fato cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno em parte conhecido e desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Lucros Cessantes, Nexo Causal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Lucros Cessantes Nexo Causal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 Quebra do nexo causal por caso fortuito/força maior e sua sindicabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque as razões recursais não impugnaram especificamente as conclusões do acórdão recorrido e buscavam reexaminar matéria fático-probatória. O Tribunal entendeu que o atraso de dois anos configurou excesso apto a ensejar dano moral (valores fixados em R$5.000,00 por autor) e confirmou a jurisprudência que presume prejuízo para fins de lucros cessantes, não aceitando a limitação do período indenizatório apenas até o habite-se; ademais, a verificação de ausência de caso fortuito/força maior foi matéria de fato cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno em parte conhecido e desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno