REsp 1884607 - DECISAO

REsp 1884607 - DECISAO

O recurso foi provido porque a ação de resolução por atraso foi ajuizada antes do término do prazo de tolerância de 180 dias previsto no contrato e porque a obra obteve Habite-se durante o curso da demanda, de modo que não havia mora na data do ajuizamento; além disso, a discussão sobre entrega das chaves envolve...

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Parties
Recorrente (incorporadora): HESA 12 -- I INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Da Incorporadora; Recurso Da Autora Prejudicado
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da incorporadora para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos deduzidos contra a recorrente; julgo prejudicado o recurso especial da parte autora.
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Cláusula De Tolerância, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Entrega Das Chaves, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Limites Da Causa De Pedir
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Parties

HESA 12 -- I INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente (incorporadora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Da Incorporadora; Recurso Da Autora Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de tolerância de até 180 dias
  2. 2 Caracterização da mora na data do ajuizamento
  3. 3 Se a controvérsia sobre entrega das chaves inova a causa de pedir

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a ação de resolução por atraso foi ajuizada antes do término do prazo de tolerância de 180 dias previsto no contrato e porque a obra obteve Habite-se durante o curso da demanda, de modo que não havia mora na data do ajuizamento; além disso, a discussão sobre entrega das chaves envolve quitação do preço/financiamento e inovaria a causa de pedir, devendo os pedidos contra a incorporadora ser julgados improcedentes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da incorporadora para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos deduzidos contra a recorrente; julgo prejudicado o recurso especial da parte autora.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da incorporadora para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos deduzidos contra a parte ora recorrente.
  • Julgo prejudicado o recurso especial da parte demandante.