REsp 1881806 - ACORDAO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESTITUIÇÃO. INCORPORADOR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por LSK ENGENHARIA LTDA. ao acórdão (fls. 1.351/1.374 e-STJ) assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. DESTITUIÇÃO. INCORPORADOR. EXTINÇÃO ANÔMALA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. LACUNA LEGAL. RISCO. LIMITES CONTRATUAIS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. VALOR PROPORCIONAL. INTERVENÇÃO. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de uma relação de consumo, são responsáveis solidariamente perante o consumidor, em caso de defeito ou vício, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço. Precedentes. 3. Ausente circunstância excludente da responsabilidade, o atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de incorporação enseja o dever de indenizar, solidariamente, tanto da incorporadora quanto da construtora. Precedentes. 4. A Lei nº 4.591/1964 confere aos adquirentes o poder de destituição do incorporador. A destituição, além de significar uma penalidade ao incorporador, que paralisa as obras, ou lhes retarda excessivamente o andamento, é também uma causa extintiva do contrato de incorporação. Doutrina. 5. O dia da destituição da incorporadora, com a consequente assunção da obra pelos adquirentes, é o marco final das obrigações constituídas entre as partes. 6. Os riscos do empreendimento estão limitados às cláusulas e à extensão do contrato. Assume o incorporador os riscos contratados e apenas enquanto durar o ajuste. 7. Eventuais aportes financeiros adicionais assumidos pelos adquirentes a partir da destituição não podem ser cobrados do incorporador destituído, sob pena de agravar-se, de forma unilateral, o risco de um negócio originário. 8. Destituído o incorporador, são cabíveis lucros cessantes durante o período compreendido entre a data prometida para a entrega da obra, ou após o esgotamento do prazo de tolerância, quando houver, até a data efetiva da destituição do incorporador, marco da extinção (anômala) da incorporação. 9. O dano moral, em tais circunstâncias, exsurge in re ipsa. A circunstância que conduz o adquirente à assunção de uma obra que, por força contratual, deveria ter sido entregue no prazo estipulado, e não foi, detém a gravidade suficiente para ensejar a hipótese extraordinária necessária para a composição do dano extrapatrimonial. 10. Recurso especial interposto pelos autores parcialmente provido. Recurso especial interposto pela construtora ré não provido" (fls. 1.351/1.352 e-STJ). Em suas razões (fls. 1.376/1.384 e-STJ), a embargante alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à data da efetiva destituição da incorporadora no caso concreto. Defende, ainda, que houve omissão e contradição no tocante à distribuição da sucumbência, visto que, "apesar de afastar uma parte significativa dos pedidos formulados em face da LSK, o v. acórdão embargado manteve a condenação exclusiva da Embargante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência" (fl. 1.380 e-STJ). Ao final, requer o acolhimento do recurso com a finalidade de suprir os vícios alegados. A parte contrária ofereceu impugnação (fls. 1.397/1.405 e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESTITUIÇÃO. INCORPORADOR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Com efeito, o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No que diz respeito a uma suposta controvérsia em relação à data da efetiva destituição da incorporadora no caso concreto, observa-se que a aludida matéria não foi invocada nas razões do apelo nobre interposto, constituindo-se evidente e descabida inovação recursal, o que prontamente afasta a omissão alegada. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). Da mesma forma, ao contrário do alegado, a decisão embargada manifestou-se explicitamente quanto ao dimensionamento da sucumbência, consignando que, "(..) No que diz respeito à sucumbência, a recorrente defende que ela foi incorretamente distribuída, pois a maior parte dos pedidos formulados contra a LSK foram julgados improcedentes. No entanto, conforme já destacado no acórdão recorrido, o que se verifica de fato é que o pedido indenizatório autoral foi provido, tendo sido limitada apenas a sua extensão. Nesse contexto, deve ser mantida integralmente a sucumbência a cargo das corrés (Incorporadora ALP e Construtora LSK)" (fl. 1.373 e-STJ). Nesse contexto, ausentes os vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.