REsp 1841215 - DECISAO

REsp 1841215 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada analisou e afastou as preliminares sobre o não conhecimento do recurso especial, afastou a multa de 2%, concluiu pela ausência de dano...

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Parties
Embargante: NELSON DOS SANTOS ALE JÚNIOR; Embargada: URBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Dano Moral, Cláusula De Tolerância, Taxa SELIC, Preparo Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Incorporação Imobiliária Dano Moral Cláusula De Tolerância Taxa SELIC Preparo Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

NELSON DOS SANTOS ALE JÚNIOR

Embargante

URBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preparo do recurso especial e comprovação de feriado local
  3. 3 validade e alcance da cláusula de tolerância (180 dias)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada analisou e afastou as preliminares sobre o não conhecimento do recurso especial, afastou a multa de 2%, concluiu pela ausência de dano moral mesmo sem considerar a cláusula de tolerância e reconheceu a validade da cláusula de tolerância de 180 dias, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).