AREsp 1788608 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Incidência do ISSQN na incorporação imobiliária direta
2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC e cabimento dos embargos declaratórios
3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia com base no conjunto probatório (perícia judicial e matrícula do imóvel) estabelecendo a existência de incorporação direta (imóvel em terreno próprio, vendas a preço global), matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório para conclusão diversa, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, incorrendo na hipótese da Súmula 283 do STF; por fim, foi aplicada jurisprudência de que não cabe ISSQN na incorporação direta.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.