RMS 73045 - DECISAO

RMS 73045 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário porque o Tribunal de origem reconheceu que a providência pleiteada (incorporação de 25% nos vencimentos de servidor aposentado) compete ao Presidente do IGEPREV, autarquia responsável pela gestão e pagamento dos benefícios do RPPS nos termos das Leis Estaduais nº 1.940/2008 e nº 1.614/2005, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Impetrado: Governador do Estado do Tocantins; Impetrado: Secretário de Estado da Administração do Estado do Tocantins; Impetrado: Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Incorporação Salarial, Ilegitimidade Passiva, Competência Para Execução De Decisões Relativas Ao RPPS, Mandado De Segurança, Aplicação Da Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Administrativo Incorporação Salarial Ilegitimidade Passiva Competência Para Execução De Decisões Relativas Ao RPPS Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Parties

Governador do Estado do Tocantins

Impetrado

Secretário de Estado da Administração do Estado do Tocantins

Impetrado

Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão e pagamento de incorporação salarial de servidor aposentado
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Administração quando o pagamento é feito por autarquia gestora do RPPS
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário porque o Tribunal de origem reconheceu que a providência pleiteada (incorporação de 25% nos vencimentos de servidor aposentado) compete ao Presidente do IGEPREV, autarquia responsável pela gestão e pagamento dos benefícios do RPPS nos termos das Leis Estaduais nº 1.940/2008 e nº 1.614/2005, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.