EAREsp 1233736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados: o Tribunal de origem não reconheceu crédito a favor do contribuinte e afastou tanto a compensação quanto a repetição de indébito por motivos de direito municipal e por ausência de reafirmação do pedido sucessivo na apelação, o que inviabiliza o exame da matéria em razão do art. 1.013 do CPC; ademais, os arestos-paradigma não analisaram a exegese do art. 1.013 do CPC, não havendo dissídio jurisprudencial configurado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Indébito Tributário, Compensação, Repetição De Indébito, Livre Opção Do Contribuinte, Embargos De Divergência, Art. 1.013 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Indébito Tributário Compensação Repetição De Indébito Livre Opção Do Contribuinte Embargos De Divergência Art. 1.013 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de livre opção do contribuinte pela forma de execução do julgado (compensação administrativa ou repetição via precatório)
  2. 2 Aplicação do art. 1.013 do CPC ao pedido sucessivo que não foi objeto da apelação
  3. 3 Existência de similitude fática e jurídica para configuração de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados: o Tribunal de origem não reconheceu crédito a favor do contribuinte e afastou tanto a compensação quanto a repetição de indébito por motivos de direito municipal e por ausência de reafirmação do pedido sucessivo na apelação, o que inviabiliza o exame da matéria em razão do art. 1.013 do CPC; ademais, os arestos-paradigma não analisaram a exegese do art. 1.013 do CPC, não havendo dissídio jurisprudencial configurado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator