EREsp 2130186 - ACORDAO

EREsp 2130186 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a orientação firmada no AgInt no REsp n. 1.729.860/SC foi aplicada: a habilitação administrativa suspende o prazo prescricional para a compensação e a contagem do prazo quinquenal deve descontar o tempo gasto pelo Fisco para homologação; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento do agravo interno sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Indébito Reconhecido Judicialmente, Habilitação Do Crédito Perante a Fazenda Nacional, Prescrição Para a Compensação, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Indébito Reconhecido Judicialmente Habilitação Do Crédito Perante a Fazenda Nacional Prescrição Para a Compensação Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para a compensação de créditos reconhecidos judicialmente
  2. 2 Efeito suspensivo da habilitação administrativa do crédito sobre o prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a orientação firmada no AgInt no REsp n. 1.729.860/SC foi aplicada: a habilitação administrativa suspende o prazo prescricional para a compensação e a contagem do prazo quinquenal deve descontar o tempo gasto pelo Fisco para homologação; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento do agravo interno sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deixou de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015