AREsp 2422647 - DECISAO

AREsp 2422647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à tese do Supremo Tribunal Federal de que a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente é inviável, sendo necessária a observância do regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100 da CF.

Parties
Recorrente: ELEGÂNCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indébito Tributário, Restituição Administrativa, Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 1262)
Processual Civil Tributário Indébito Tributário Restituição Administrativa Precatório Requisição De Pequeno Valor Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 1262)

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Parties

ELEGÂNCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido em decisão judicial
  2. 2 Observância do regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor (art. 100 CF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à compensação/restituição de DIFAL/ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à tese do Supremo Tribunal Federal de que a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente é inviável, sendo necessária a observância do regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.