REsp 2158206 - ACORDAO

REsp 2158206 - ACORDAO

O IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e passa a ser possível a entrega da declaração de compensação (DCOMP), ainda que esta esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional; a prévia habilitação permite o reconhecimento administrativo do crédito, não sendo necessário aguardar apenas a homologação para a constituição da disponibilidade jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Indébito Tributário, IRPJ, CSLL, Compensação De Créditos, Disponibilidade Jurídica, Disponibilidade Econômica, Habilitação De Crédito, Homologação De Compensação
Processual Civil Direito Tributário Indébito Tributário IRPJ CSLL Compensação De Créditos Disponibilidade Jurídica Disponibilidade Econômica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos compensáveis decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito jurídico da prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal e da declaração de compensação (DCOMP) sobre a disponibilidade jurídica e econômica
  3. 3 Se a tributação deve ocorrer no deferimento da habilitação ou apenas na homologação administrativa da compensação

Ratio Decidendi

O IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e passa a ser possível a entrega da declaração de compensação (DCOMP), ainda que esta esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional; a prévia habilitação permite o reconhecimento administrativo do crédito, não sendo necessário aguardar apenas a homologação para a constituição da disponibilidade jurídica.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida