REsp 2175504 - DECISAO

REsp 2175504 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora a sentença declaratória em mandado de segurança seja título executivo e autorize a compensação e a opção por recebimento via precatório, a expedição de precatório para pagamento de indébito declarado em mandado de segurança não alcança valores anteriores à impetração da ação, os quais podem ser aproveitados por compensação administrativa até o limite prescricional de cinco anos; assim, reformou-se o acórdão no tocante à possibilidade de pleitear precatório relativo a indébito anterior à impetração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIOAL; Recorrida: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Indébito Tributário, Compensação Tributária, Precatório, Mandado De Segurança, Súmulas 269 E 271 Do STF, Súmula 461 Do STJ, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário Indébito Tributário Compensação Tributária Precatório Mandado De Segurança Súmulas 269 E 271 Do STF Súmula 461 Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIOAL

Recorrente

parte impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de restituição por precatório de valores anteriores à impetração do mandado de segurança
  3. 3 Direito à compensação de valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora a sentença declaratória em mandado de segurança seja título executivo e autorize a compensação e a opção por recebimento via precatório, a expedição de precatório para pagamento de indébito declarado em mandado de segurança não alcança valores anteriores à impetração da ação, os quais podem ser aproveitados por compensação administrativa até o limite prescricional de cinco anos; assim, reformou-se o acórdão no tocante à possibilidade de pleitear precatório relativo a indébito anterior à impetração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto à possibilidade de a parte impetrante poder pedir a expedição de precatório judicial quanto ao indébito anterior à impetração do mandado de segurança.