AREsp 2725868 - DECISAO

AREsp 2725868 - DECISAO

O acórdão reformado em parte pelo STJ decidiu que, em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1262/RE 1.420.691/SP e Tema 831), a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido por decisão judicial não é admissível, por violar o regime constitucional de precatórios previsto no art.100 da CF; entretanto, a decisão judicial declaratória pode ser utilizada para fins de compensação administrativa ou para instruir ação própria para expedição de precatório, bem como possibilita expedição de precatório quanto aos valores devidos a partir da impetração do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial provido em parte para negar a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido por decisão judicial
Legal Topics
Indébito Tributário, Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Precatórios, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Indébito Tributário Restituição Administrativa Compensação Tributária Precatórios Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa de indébito tributário reconhecido por decisão judicial
  2. 2 Efeitos da eficácia declaratória de sentença proferida em mandado de segurança para fins administrativos
  3. 3 Compatibilidade da restituição administrativa com o regime constitucional de precatórios (art.100 CF)

Ratio Decidendi

O acórdão reformado em parte pelo STJ decidiu que, em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1262/RE 1.420.691/SP e Tema 831), a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido por decisão judicial não é admissível, por violar o regime constitucional de precatórios previsto no art.100 da CF; entretanto, a decisão judicial declaratória pode ser utilizada para fins de compensação administrativa ou para instruir ação própria para expedição de precatório, bem como possibilita expedição de precatório quanto aos valores devidos a partir da impetração do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial provido em parte para negar a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido por decisão judicial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar, em parte, o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido por decisão judicial.
  • Inclua-se a União Federal (Fazenda Nacional) como parte agravante.