REsp 2208145 - DECISAO

REsp 2208145 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, quanto à matéria conhecida, deu‑se provimento negativo porque o tribunal manteve o entendimento de que a disponibilidade jurídica/econômica dos créditos judiciais para fins de IRPJ e CSLL somente se opera no momento da homologação da compensação pelo Fisco, e porque não houve prequestionamento suficiente acerca de determinados dispositivos apontados pela recorrente, impedindo o conhecimento de tais questões no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão Conhecida, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido
Legal Topics
Indébito Tributário, IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica/econômica, Prequestionamento, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil Indébito Tributário IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica/econômica Prequestionamento Compensação Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão Conhecida, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL sobre créditos recuperados judicialmente
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 116, II do CTN; 6º e 7º do DL 1598/1977; art.187 da Lei 6404/1976)
  3. 3 Incidência do art. 43 do CTN e art. 2º da Lei n.7.689/88 quanto à disponibilidade do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, quanto à matéria conhecida, deu‑se provimento negativo porque o tribunal manteve o entendimento de que a disponibilidade jurídica/econômica dos créditos judiciais para fins de IRPJ e CSLL somente se opera no momento da homologação da compensação pelo Fisco, e porque não houve prequestionamento suficiente acerca de determinados dispositivos apontados pela recorrente, impedindo o conhecimento de tais questões no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.