REsp 2072663 - DECISAO

REsp 2072663 - DECISAO

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362 do STJ); diante da determinação de suspensão e da necessidade de uniformização por decisão da Primeira Seção, o recurso especial não pôde ser apreciado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema N. 1.362); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado em razão da afetação ao Tema n. 1.362 do STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Indébito Tributário, IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Momento Da Incidência, Homologação Administrativa, Recursos Repetitivos
Processo Civil Processo Administrativo Tributário Indébito Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Momento Da Incidência +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema N. 1.362); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o momento em que ocorre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se a tributação deve ocorrer no trânsito em julgado da decisão ou somente após a homologação administrativa da compensação pela Receita Federal
  3. 3 Se a apresentação da declaração de compensação é suficiente para caracterizar disponibilidade jurídica da renda ou se é necessária a homologação fazendária

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362 do STJ); diante da determinação de suspensão e da necessidade de uniformização por decisão da Primeira Seção, o recurso especial não pôde ser apreciado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado em razão da afetação ao Tema n. 1.362 do STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa