REsp 2169131 - DECISAO

REsp 2169131 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 73 da Lei 9.430/1998, pela aplicação analógica das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, e por não ter o tribunal de origem apreciado a questão impugnada nas instâncias ordinárias; assim não se examinou o mérito do pedido sobre compensação de ofício.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: FORTE IRACEMAINCORPORACOES SPE LTDA; Recorrido: LAGUNE MARAPONGA INCORPORACOES SPE LTDA; Recorrido: VITALICE INCORPORACOES SPE LTDA; Recorrido: ENCANTO PARANGABA INCORPORACOES SPELTDA; Recorrido: FOUR SEASONS CLUB INCORPORACOESSPE LTDA; Recorrido: PREMIER INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indébito Tributário, Compensação De Ofício, Exigibilidade Suspensa, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Processual Civil Tributário Indébito Tributário Compensação De Ofício Exigibilidade Suspensa Interesse De Agir Prequestionamento Súmulas E Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FORTE IRACEMAINCORPORACOES SPE LTDA

Recorrido

LAGUNE MARAPONGA INCORPORACOES SPE LTDA

Recorrido

VITALICE INCORPORACOES SPE LTDA

Recorrido

ENCANTO PARANGABA INCORPORACOES SPELTDA

Recorrido

FOUR SEASONS CLUB INCORPORACOESSPE LTDA

Recorrido

PREMIER INCORPORACOES SPE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de compensação de ofício de créditos com exigibilidade suspensa
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Modicidade do proveito econômico e ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 73 da Lei 9.430/1998, pela aplicação analógica das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, e por não ter o tribunal de origem apreciado a questão impugnada nas instâncias ordinárias; assim não se examinou o mérito do pedido sobre compensação de ofício.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se