AREsp 2580958 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou questões fático-probatórias que não comportam reexame em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e eventual pretensa violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo análise de direito local, o que afasta a via do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF).

Parties
Autor: servidores inativos da Polícia Militar; Réu: São Paulo Previdência SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Indeferimento Da Inicial, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7/stj, 284/stf E 280/stf, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Indeferimento Da Inicial Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Reexame Fático Probatório Súmulas 7/stj, 284/stf E 280/stf Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

servidores inativos da Polícia Militar

Autor

São Paulo Previdência SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aferir individualmente o valor da causa em litisconsórcio ativo facultativo, ainda que por estimativa
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos como violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou questões fático-probatórias que não comportam reexame em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e eventual pretensa violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo análise de direito local, o que afasta a via do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial