AREsp 2477505 - DECISAO

AREsp 2477505 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial para comprovar a hipossuficiência econômica (não juntou declaração assinada ou com certificado digital e documentos complementares exigidos), justificando o indeferimento da inicial e a não concessão da gratuidade com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC; rever tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Comprovação De Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Aplicação Do § 2º Do Art. 99 Do CPC
Direito Processual Civil Indeferimento Da Petição Inicial Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Comprovação De Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Aplicação Do § 2º Do Art. 99 Do CPC

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 indeferimento da petição inicial por inobservância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial para comprovar a hipossuficiência econômica (não juntou declaração assinada ou com certificado digital e documentos complementares exigidos), justificando o indeferimento da inicial e a não concessão da gratuidade com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC; rever tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.