AREsp 2250176 - DECISAO

AREsp 2250176 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou parte dispositiva incompatível com sua fundamentação e não indicou as hipóteses legais que autorizariam o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 330 e 485 do CPC), tampouco aplicou as hipóteses do art. 332 do CPC; assim, impõe-se reforma da decisão de origem, conhecendo-se do agravo e dando-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de afastar a inépcia da inicial e possibilitar o regular processamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Afastar a Inépcia Da Inicial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para afastar a inépcia da inicial.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Pré Questionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Julgamento Liminar De Improcedência (art. 332 Cpc), Art. 966 CPC (ação Rescisória)
Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Coisa Julgada Indeferimento Da Petição Inicial Inépcia Da Inicial Pré Questionamento Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Afastar a Inépcia Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Indicação de ofensa a dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, da CF)
  2. 2 Fundamentação do acórdão divergente de sua parte dispositiva
  3. 3 Indeferimento liminar da petição inicial com base em questões de mérito (arts. 330 e 485 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou parte dispositiva incompatível com sua fundamentação e não indicou as hipóteses legais que autorizariam o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 330 e 485 do CPC), tampouco aplicou as hipóteses do art. 332 do CPC; assim, impõe-se reforma da decisão de origem, conhecendo-se do agravo e dando-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de afastar a inépcia da inicial e possibilitar o regular processamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para afastar a inépcia da inicial.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para afastar a inépcia da inicial.
  • Intimem-se.