MS 30967 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque não observou os requisitos legais do art. 319 do CPC e da Lei n. 12.016/2009, não tendo sido sanada a irregularidade depois de determinada a emenda da inicial, além de o STJ não possuir competência originária para mandado de segurança contra a EBSERH conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal.

Parties: Impetrante: Anna Patrícia Tavares de Albuquerque; Impetrada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome: Indefiro a petição inicial.
Legal Topics: Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Tutela Antecipada, Competência Originária Do STJ

Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Inicial Tutela Antecipada Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Anna Patrícia Tavares de Albuquerque

Impetrante

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

1 Ausência dos requisitos do art. 319 do CPC na petição inicial
2 Determinação de emenda da inicial nos termos do art. 321 do CPC e seu não atendimento
3 Inobservância das exigências da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro a petição inicial.

Orders

Indefiro a petição inicial nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, I e IV, do CPC c.c. o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
Publique-se.