AREsp 2611171 - ACORDAO

AREsp 2611171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, verificando-se que a parte agravante não cumpriu a determinação judicial para juntar documentos relativos ao pedido de gratuidade e não recolheu a taxa judiciária, razão pela qual o indeferimento da...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 321 Do CPC
Processo Civil Indeferimento Da Petição Inicial Custas Processuais Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 321 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/necessidade de complementação de fundamento)
  2. 2 Indeferimento da petição inicial por falta de recolhimento de custas e por não atendimento de diligência judicial
  3. 3 Pedido de concessão de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC) e prova de hipossuficiência do espólio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, verificando-se que a parte agravante não cumpriu a determinação judicial para juntar documentos relativos ao pedido de gratuidade e não recolheu a taxa judiciária, razão pela qual o indeferimento da petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC foi adequado; ademais, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno