RMS 75409 - DECISAO

RMS 75409 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente e de forma integral o fundamento suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a ausência de juntada do documento essencial que comprovasse o ato coator (a emissão da DIRF), apesar de duas intimações para emenda; pela inobservância do princípio da dialeticidade e com base no art. 932, III, do CPC e dispositivo do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: RUBENS FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Documento Essencial (ato Coator), Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Retificação De DIRF E Responsabilidade Tributária
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Precatórios Indeferimento Da Petição Inicial Documento Essencial (ato Coator) Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

RUBENS FERREIRA

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do ato coator (documento essencial) como óbice ao processamento do mandado de segurança
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF ao recurso ordinário
  3. 3 Questão sobre emissão/retificação de DIRF e responsabilidade tributária em razão de cessão de precatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente e de forma integral o fundamento suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a ausência de juntada do documento essencial que comprovasse o ato coator (a emissão da DIRF), apesar de duas intimações para emenda; pela inobservância do princípio da dialeticidade e com base no art. 932, III, do CPC e dispositivo do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.