REsp 2214054 - ACORDAO

REsp 2214054 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão invocada (arts. 1º e 3º da Lei nº 13.726/2018) não foi pré-questionada pelas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e porque subsiste fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão recorrida, consistindo na inércia do recorrente em atender exigências fundamentadas do juízo de primeiro grau, justificadas pelo perfil de litigância abusiva (aplicação analógica da Súmula 283/STF e precedentes).

Parties
Recorrente: VICENTE PINHEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Ação Declaratória Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Litigância Abusiva, Prequestionamento, Exigência De Documentos E Esclarecimentos, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 283/stf
Direito Processual Civil Indeferimento Da Petição Inicial Litigância Abusiva Prequestionamento Exigência De Documentos E Esclarecimentos Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICENTE PINHEIRO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Ação Declaratória Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º e 3º da Lei nº 13.726/2018
  2. 2 Subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão (Súmula nº 283/STF)
  3. 3 Perfil de litigância abusiva como justificativa para exigência de cautelas processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão invocada (arts. 1º e 3º da Lei nº 13.726/2018) não foi pré-questionada pelas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e porque subsiste fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão recorrida, consistindo na inércia do recorrente em atender exigências fundamentadas do juízo de primeiro grau, justificadas pelo perfil de litigância abusiva (aplicação analógica da Súmula 283/STF e precedentes).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ausência de fixação prévia nas instâncias ordinárias.