AREsp 3043367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o agravante não instruiu a petição inicial, limitando-se a requerer dilação de prazo, o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e, em parte, dependeria de reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GLAUBER RAMOS DO LIVRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Art. 321, Parágrafo Único, CPC, Art. 10 Do CPC, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Inicial Art. 321, Parágrafo Único, CPC Art. 10 Do CPC Gratuidade De Justiça Recurso Especial +2 more

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Parties

GLAUBER RAMOS DO LIVRAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação específica para emenda da petição inicial antes de indeferimento
  2. 2 Aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC para indeferimento da inicial por descumprimento de determinação judicial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da alínea 'c' do art. 105 da CF quando há dissídio jurisprudencial comprovado por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o agravante não instruiu a petição inicial, limitando-se a requerer dilação de prazo, o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e, em parte, dependeria de reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial