AREsp 2605292 - DECISAO

AREsp 2605292 - DECISAO

Mantém‑se o entendimento do Tribunal de origem de que o juízo especificou os vícios da inicial e concedeu diversas oportunidades para emenda, não havendo prova robusta de impossibilidade de cumprimento da determinação; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda À Inicial, Arts. 319 E 320 Do CPC, Art. 321 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Indeferimento Da Petição Inicial Emenda À Inicial Arts. 319 E 320 Do CPC Art. 321 Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial deveria ter sido indeferida por ausência de documentos ou defeitos sem prévia oportunidade de emenda
  2. 2 Se o juiz singular cumpriu o dever de especificar os vícios e conceder prazo para emenda nos termos do art. 321 do CPC
  3. 3 Se a reapreciação da necessidade dos documentos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém‑se o entendimento do Tribunal de origem de que o juízo especificou os vícios da inicial e concedeu diversas oportunidades para emenda, não havendo prova robusta de impossibilidade de cumprimento da determinação; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, visto que o Tribunal de origem não condenou a parte agravante a pagá-los