AREsp 2611171 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 615-618. A parte agravante sustenta que a Súmula 7/STJ não constitui obstáculo ao conhecimento do recurso especial. Afirma que o Tribunal de Justiça de São Paulo não apreciou a documentação apresentada nos autos que comprova a hipossuficiência do espólio (fl. 627). Requer lhe seja concedido a benesse a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do CPC. Aponta que houve a impugnação da questão relacionada ao indeferimento da petição inicial por falta de recolhimento de custas (fl. 628 e-STJ). Impugnação às fls. 638-643 e-STJ É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A decisão recorrida julgou agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APEL AÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Pretensão de reforma da r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito Descabimento Hipótese em que o apelante deixou de atender à determinação judicial Extinção do processo que deve ser integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO. Quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. Com efeito, o Colegiado local, ao examinar a questão tratada nos autos, concluiu o seguinte (fls. 348-349): No caso em exame, foi determinado ao apelante a apresentação de documentos para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça (fls. 42). Todavia, o apelante deixou de cumprir a determinação judicial, sendo-lhe indeferido o pedido de concessão da gratuidade (fls. 47). Posteriormente, o recorrente interpôs agravo de instrumento, o qual não foi conhecido em virtude da sua intempestividade (fls. 78-81). Foi juntado aos autos o v. acórdão de fls. 85-93, em que se discutia a gratuidade da justiça, a qual havia sido indeferida em outra demanda em que o espólio é executado, decisão essa mantida pela douta Turma Julgadora. Com isso, foi proferida nova decisão indeferindo o diferimento de custas e o pedido de parcelamento formulado pelo espólio recorrente (fls. 182). Novo agravo de instrumento foi interposto (proc. nº 2013347-71.2020.8.26.0000), sendo este desprovido (fls. 215). Com a determinação do recolhimento das custas, foi novamente interposto outro agravo de instrumento, o qual veio a ser novamente desprovido (n. 2168121- 25.2021.8.26.0000 fls. 241). Nesse contexto, não recolhida a taxa judiciária (fls. 254), era de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 321 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o art. 321 do CPC, cabe ao juiz determinar a complementação da petição inicial, caso ela não preencha os requisitos legais. Como a parte agravante deixou de atender à determinação judicial, não cumprindo a diligência, era de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do mencionado dispositivo legal. Além disso, o Colegiado de origem entendeu que: "Foi juntado aos autos o v. acórdão de fls. 85-93, em que se discutia a gratuidade da justiça, a qual havia sido indeferida em outra demanda em que o espólio é executado, decisão essa mantida pela douta Turma Julgadora" (fls. 348-349). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão do recurso, no sentido de rever o alcance e os limites da coisa julgada, demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice do enunciado sumular n. 7 do STJ. Isso ocorre porque o alcance e os limites da coisa julgada não podem ser revistos no STJ, mormente quando, nos moldes em que a questão foi apresentada, pressupõe-se o reexame de provas. Outrossim, a parte agravante pediu a concessão de Justiça gratuita, contudo não apresentou razões e documentos suficientes para o deferimento do benefício pleiteado. Assim, indefiro o pedido, tal como decidiu o Tribunal de origem em decisão mantida pela Turma Julgadora estadual. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.