AREsp 2877212 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento da degravação (indicando que a gravação integral estava disponível), não foi demonstrado prejuízo à defesa nem situação teratológica que justificasse a degravação, e o STJ não iria apreciar matéria constitucional, de modo que a pretensão recursal esbarrou na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: ERIVELTON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indeferimento De Degravação De Depoimentos, Nulidade Processual, Prejuízo À Defesa
Direito Processual Penal Indeferimento De Degravação De Depoimentos Nulidade Processual Prejuízo À Defesa

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Parties

ERIVELTON ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de degravação dos depoimentos colhidos em plenário sem demonstração de prejuízo à defesa configura nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento da degravação (indicando que a gravação integral estava disponível), não foi demonstrado prejuízo à defesa nem situação teratológica que justificasse a degravação, e o STJ não iria apreciar matéria constitucional, de modo que a pretensão recursal esbarrou na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
  • Publique-se