HC 695070 - DECISAO

HC 695070 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; ademais, verificou-se a superveniência do julgamento do mérito do writ originário, o que torna a impetração prejudicada.

Parties
Paciente: ERICK DAL POZZO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Por Superveniência
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Custódia Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

ERICK DAL POZZO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 Superveniência do julgamento do mérito do writ originário e consequente prejudicialidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; ademais, verificou-se a superveniência do julgamento do mérito do writ originário, o que torna a impetração prejudicada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.