HC 715783 - DECISAO

HC 715783 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; dessa forma, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DEMETRIO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL DEMETRIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade que autorize o STJ a afastar a Súmula 691/STF?
  3. 3 Há fundamentação suficiente do decreto prisional e necessidade da custódia cautelar?

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; dessa forma, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.