HC 716054 - DECISAO

HC 716054 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar só em caso de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado.

Parties
Paciente: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Regressão De Regime, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Regressão De Regime Cerceamento De Defesa

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Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 limites da atuação do STJ quando o tribunal de origem não apreciou o mérito
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar só em caso de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal