HC 895137 - DECISAO

HC 895137 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada e por não se evidenciar demora excessiva de três meses para julgamento pelo colegiado, aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível o processamento do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAINA DE LIMA SANTOS; Decisor/impetrado: Relator do HC 8058484-51.2023.8.05.0000 (Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Art. 210 Do RISTJ, Prazo Para Julgamento Pelo Colegiado
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Art. 210 Do RISTJ Prazo Para Julgamento Pelo Colegiado

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Parties

TAINA DE LIMA SANTOS

Paciente

Relator do HC 8058484-51.2023.8.05.0000 (Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia)

Decisor/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 Prazo de 3 meses para julgamento pelo colegiado e caracterização de demora excessiva

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada e por não se evidenciar demora excessiva de três meses para julgamento pelo colegiado, aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível o processamento do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.