HC 901160 - ACORDAO

HC 901160 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar estava fundamentada e, segundo o art. 258 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, não é cabível agravo regimental contra decisão fundamentada de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus; além disso, não se verificaram, em juízo perfunctório, fumus boni iuris ou periculum in mora que autorizassem a concessão da tutela de urgência.

Parties
Paciente: UBIRACI AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Agravo Regimental, Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Nulidade Por Ausência De Materialidade
Processual Penal Direito Penal Indeferimento De Liminar Agravo Regimental Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ Habeas Corpus Prova Testemunhal Nulidade Por Ausência De Materialidade

Case Brief

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Parties

UBIRACI AFFONSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da liminar
  3. 3 Fundamentação suficiente da decisão monocrática que indeferiu a liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar estava fundamentada e, segundo o art. 258 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, não é cabível agravo regimental contra decisão fundamentada de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus; além disso, não se verificaram, em juízo perfunctório, fumus boni iuris ou periculum in mora que autorizassem a concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso