RHC 199678 - DECISAO

RHC 199678 - DECISAO

Verificado nos autos que o Tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus (acolhendo os embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar omissão) resta prejudicado o agravo regimental interposto contra o indeferimento de liminar, razão pela qual não há providência a ser concedida.

Parties
Agravante: PAULINO MIRANDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal a Quo, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Alvará De Soltura
Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal a Quo Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Alvará De Soltura

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Parties

PAULINO MIRANDA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem havia julgado o mérito do habeas corpus objeto do writ
  2. 2 Se o agravo regimental contra indeferimento de liminar permanece útil após superveniente julgamento do mérito pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o Tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus (acolhendo os embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar omissão) resta prejudicado o agravo regimental interposto contra o indeferimento de liminar, razão pela qual não há providência a ser concedida.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Nada a prover.
  • Publique-se e intime-se.