HC 930639 - ACORDAO

HC 930639 - ACORDAO

Aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não se conheceu do habeas corpus contra o indeferimento liminar porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a mitigação do verbete sumular; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: HENRIQUE EMMANUEL DIAS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processual Penal Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

HENRIQUE EMMANUEL DIAS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF
  3. 3 Requisito de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não se conheceu do habeas corpus contra o indeferimento liminar porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a mitigação do verbete sumular; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus