HC 1029378 - DECISAO

HC 1029378 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo no caso qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do verbete sumular; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO DE ARAUJO OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Execução Penal, Alvará De Soltura, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
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Parties

LUCIANO DE ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo no caso qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do verbete sumular; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.