HC 1062675 - DECISAO

HC 1062675 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido/foi considerado prejudicado porque o indeferimento liminar do habeas corpus não demonstrou flagrante ilegalidade evidente que autorizasse a concessão imediata da ordem, sendo necessária cognição mais aprofundada para analisar as alegadas nulidades, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e entendimento do STJ.

Parties
Impetrante / Agravante: RODRIGO LUIZ RENTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Não conheço do agravo regimental (agravo regimental prejudicado)
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Atos De Reconhecimento (pessoal E Veicular), Súmula 691/stf, Cognição Sumária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Nulidade De Atos De Reconhecimento (pessoal E Veicular) Súmula 691/stf Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

RODRIGO LUIZ RENTES

Impetrante / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que permita superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Natureza da análise liminar (cognição sumária) e necessidade de exame aprofundado para nulidade de atos de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi considerado prejudicado porque o indeferimento liminar do habeas corpus não demonstrou flagrante ilegalidade evidente que autorizasse a concessão imediata da ordem, sendo necessária cognição mais aprofundada para analisar as alegadas nulidades, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e entendimento do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental (agravo regimental prejudicado)

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer
  • Publique-se