HC 637297 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido porque a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível agravar decisão singular do Relator que, de forma motivada, indefere pedido liminar em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: OSVALDO GONCALVES FERNANDES; Agravante: DAVID VILA NOVA DE ALCANTARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Que Indeferiu Liminar
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Indeferimento De Liminar, Agravo Regimental, Cabimento De Recurso, Precedentes Jurisprudenciais
Case Brief
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Parties
OSVALDO GONCALVES FERNANDES
Agravante
DAVID VILA NOVA DE ALCANTARA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Que Indeferiu Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de Relator que, motivadamente, indefere liminar em habeas corpus
- 2 Possibilidade de supressão de instância quando o mérito não foi apreciado pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido porque a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível agravar decisão singular do Relator que, de forma motivada, indefere pedido liminar em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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