HC 648302 - ACORDAO

HC 648302 - ACORDAO

Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência dominante, é vedada a interposição de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus; assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Agravo Regimental, Detração Penal, Prisão Domiciliar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Indeferimento De Liminar Agravo Regimental Detração Penal Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ALDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Confusão entre pedido de liminar e o mérito do habeas corpus como óbice à concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência dominante, é vedada a interposição de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus; assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.