HC 665225 - DECISAO

HC 665225 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução, em razão da inexistência de cópia do decreto prisional, vício não sanado nos autos, sendo idêntica a causa de pedir e ao pedido de outro HC já indeferido anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (medida De Urgência)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Medida De Urgência, Deficiência De Instrução, Documento: Decreto Prisional
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Indeferimento De Liminar Medida De Urgência Deficiência De Instrução Documento: Decreto Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (medida De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão que indeferiu medida de urgência em habeas corpus por ausência de cópia do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução, em razão da inexistência de cópia do decreto prisional, vício não sanado nos autos, sendo idêntica a causa de pedir e ao pedido de outro HC já indeferido anteriormente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.