HC 668151 - DECISAO

HC 668151 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que o STJ não pode conhecer do pedido de liminar.

Parties
Paciente: MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JUNIORem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência

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Parties

MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JUNIORem

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que o STJ não pode conhecer do pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.