REsp 2186924 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Indeferimento De Perícia, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Do CPC Multa
Processual Civil Previdenciário Indeferimento De Perícia Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Do CPC Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC quando o agravo interno é desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.