AREsp 2043508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela suficiência das provas e pela ausência de incapacidade laboral, e a reforma desse entendimento exigiria novo exame das provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento de pedido de produção probatória, quando devidamente fundamentado e considerando a suficiência do laudo pericial, não configura cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CÉLIA JAQUES DE ASSUNPÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indeferimento De Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Benefício Acidentário, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Indeferimento De Produção De Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Benefício Acidentário Reexame De Provas

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Parties

CÉLIA JAQUES DE ASSUNPÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de possível reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova
  3. 3 Comprovação de incapacidade laboral para concessão de benefício acidentário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela suficiência das provas e pela ausência de incapacidade laboral, e a reforma desse entendimento exigiria novo exame das provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento de pedido de produção probatória, quando devidamente fundamentado e considerando a suficiência do laudo pericial, não configura cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.